O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu, em 12 de novembro de 2026, decisão cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As ações questionam dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução progressiva da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
Embora tenha mantido os prazos previstos na Emenda, o ministro reconheceu a necessidade de conferir maior segurança jurídica à transição, estabelecendo interpretações relevantes para a organização das jornadas e das escalas de trabalho.
Jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, sem negociação coletiva
Um dos principais pontos da decisão diz respeito à implementação da jornada intermediária de 42 horas semanais, prevista para 16 de dezembro de 2026.
O ministro esclareceu que, caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem o limite diário ordinário.
Essa possibilidade será admitida durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, independentemente de negociação coletiva prévia.
A medida busca viabilizar a aplicação da jornada de 42 horas sem antecipar a redução definitiva para 40 horas semanais.
Convenções coletivas poderão ser renegociadas
Outro ponto relevante envolve os acordos e convenções coletivas de trabalho atualmente vigentes.
A decisão estabelece que as cláusulas incompatíveis com as novas disposições constitucionais perderão eficácia a partir de 16 de dezembro de 2026.
Entretanto, foi assegurado um período de 90 dias para que empregadores e entidades sindicais possam renegociar eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.
A possibilidade de revisão busca preservar o equilíbrio das condições negociadas, sem afastar os direitos assegurados pela Emenda Constitucional.
Compensação dos repousos dependerá de negociação coletiva
O ministro também reconheceu a possibilidade de flexibilização da forma de fruição dos dois dias de repouso semanal remunerado, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A decisão admite a modulação dos limites semanais e mensais para a compensação dos repousos, desde que seja preservada a integralidade desse direito.
Excepcionalmente, durante os primeiros 90 dias de implementação da Emenda, poderá ser editada regulamentação ministerial subsidiária para disciplinar a compensação em situações de comprovada frustração da negociação coletiva.
Micro e pequenas empresas terão tratamento diferenciado
A decisão reconheceu, ainda, a necessidade de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando suas particularidades econômicas e operacionais.
Nesse sentido, o ministro dirigiu apelo ao Congresso Nacional para o aperfeiçoamento da regulamentação aplicável a essas empresas, sem afastar os novos limites constitucionais de jornada e repouso.
O que muda para as empresas?
A decisão traz esclarecimentos importantes para o planejamento das escalas de trabalho, especialmente nos setores que desenvolvem atividades contínuas, como supermercados, comércio e serviços.
Apesar das flexibilizações reconhecidas, permanece obrigatória a implementação da jornada de 42 horas semanais e dos dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026, observada a preservação dos salários.
As empresas deverão avaliar seus contratos de trabalho, escalas e instrumentos coletivos vigentes, considerando as novas exigências constitucionais e as possibilidades de adaptação reconhecidas pelo STF.
Decisão ainda será analisada pelo Plenário
A decisão possui natureza cautelar e será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, não representando julgamento definitivo das ações.
Além disso, ainda são esperados desdobramentos regulamentares relacionados à implementação da EC nº 141/2026.
O acompanhamento dessas medidas será fundamental para assegurar uma transição juridicamente segura, com respeito aos direitos dos trabalhadores e às particularidades operacionais das empresas.