Decreto Federal nº 13.135/2026 estabelece novas exigências para o atendimento ao consumidor, mas sua aplicação não alcança automaticamente todas as empresas.
Publicado em 13 de outubro de 2026, o Decreto Federal nº 13.135/2026 estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), com entrada em vigor prevista para 2 de novembro de 2026.
A nova regulamentação traz exigências relacionadas aos canais de atendimento, aos prazos de resposta e à forma como determinadas empresas devem receber e solucionar as demandas dos consumidores.
Entretanto, um aspecto merece atenção: nem todas as empresas estão automaticamente sujeitas às novas obrigações.
O enquadramento depende da atividade efetivamente desenvolvida e das condições previstas na regulamentação.
Quais empresas estão sujeitas às novas regras?
O decreto é direcionado a fornecedores de produtos e serviços submetidos à regulação federal, conforme os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes, e a determinados prestadores de serviços financeiros digitais sujeitos à regulação ou supervisão do Banco Central.
Isso significa que a simples existência de um canal de atendimento ao consumidor não obriga, por si só, uma empresa a cumprir todas as exigências do novo decreto.
No caso dos supermercados tradicionais, por exemplo, a comercialização de mercadorias em lojas físicas, sites ou aplicativos próprios não determina automaticamente o enquadramento. O mesmo entendimento se aplica, em princípio, à entrega dos produtos vendidos pelo próprio estabelecimento.
Quais atividades exigem atenção especial?
Algumas operações empresariais precisam ser avaliadas individualmente, especialmente:
- Serviços financeiros digitais: empresas que efetivamente prestam serviços financeiros, de pagamento ou de crédito sujeitos à regulação ou supervisão do Banco Central.
- Marketplaces: plataformas digitais que intermedeiam a venda de produtos ou serviços oferecidos por terceiros.
- Plataformas de entrega: empresas que operam plataformas digitais de entrega de produtos ou mercadorias, conforme as características de sua atividade.
É importante observar que o decreto também estabelece obrigações específicas de apresentação de informações à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) para determinadas plataformas digitais.
Essa exigência, entretanto, não significa necessariamente que todas essas plataformas estejam sujeitas à totalidade das obrigações operacionais do novo SAC.
Quais são as principais obrigações previstas no decreto?
Para as empresas efetivamente enquadradas no regime especial de SAC, a regulamentação estabelece exigências como:
- Atendimento eletrônico: disponibilização de pelo menos um canal de atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, com atendimento humano em tempo real das 8h às 20h, diariamente.
- Atendimento telefônico: manutenção de canal telefônico obrigatório, com atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias.
- Tempo de espera: atendimento telefônico humano em até 20 segundos para, no mínimo, 80% das demandas, e em até cinco minutos para as demais, ressalvadas as regras setoriais específicas.
- Retorno de chamadas: quando uma ligação for interrompida acidentalmente durante o atendimento humano, a empresa deverá retornar o contato em até cinco minutos.
- Facilidade de acesso: atendimento gratuito, possibilidade de contato com atendente humano e limite de cinco níveis de atendimento para a conclusão das demandas.
- Registro das solicitações: fornecimento de protocolo e manutenção do histórico das demandas por pelo menos seis meses após sua resolução, além da conservação de gravações e mensagens por, no mínimo, 90 dias.
- Prazo de resposta: até sete dias corridos para demandas não urgentes, com regras específicas para serviços não solicitados e cobranças indevidas, incluindo suspensão em até 48 horas.
- Cancelamento: disponibilização de mecanismos para recebimento e processamento imediato dos pedidos de cancelamento, observadas as condições previstas na regulamentação.
O decreto também contempla medidas relacionadas à acessibilidade, à proteção de dados pessoais, à prioridade de atendimento às pessoas idosas e à continuidade do atendimento até a conclusão da demanda.
O que as empresas devem fazer?
O primeiro passo é verificar se a atividade desenvolvida pela empresa está efetivamente abrangida pela nova regulamentação.
Essa análise deve considerar não apenas o ramo de atuação, mas também os serviços oferecidos, a existência de atividades reguladas e a forma como a empresa se relaciona com consumidores e terceiros.
Para as empresas enquadradas, será necessário avaliar os canais de atendimento existentes e identificar eventuais adequações operacionais e tecnológicas.
Já para aquelas que não estão sujeitas ao regime especial, permanecem aplicáveis as obrigações gerais de atendimento e respeito aos direitos dos consumidores previstas no Código de Defesa do Consumidor e nas demais normas pertinentes.
Segurança jurídica e adequação às novas exigências
A entrada em vigor do Decreto nº 13.135/2026 reforça a importância de uma avaliação jurídica individualizada.
Aplicar exigências que não alcançam determinada atividade pode gerar custos desnecessários. Por outro lado, deixar de observar obrigações efetivamente aplicáveis pode expor a empresa a riscos administrativos e jurídicos.
Por isso, compreender o alcance da regulamentação é fundamental para que as empresas adotem medidas proporcionais às suas atividades, preservando a qualidade do atendimento e a segurança jurídica de suas operações.
O Katya Alves Advogados acompanha as mudanças na legislação consumerista e orienta empresas na interpretação das normas, na prevenção de riscos e na adequação de suas práticas às exigências legais.