A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 48/2026, publicada em 9 de outubro, e prevê o pagamento do benefício por até seis meses, conforme os requisitos legais.
Para as empregadas com vínculo de trabalho, os primeiros 15 dias de afastamento são de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS o pagamento do período posterior. Para outras categorias abrangidas pela regulamentação, o pagamento poderá ser realizado pelo INSS desde o início.
O benefício dispensa carência e perícia médica específica, mas depende do cumprimento das condições legais, incluindo a existência de decisão judicial que determine o afastamento.
A iniciativa busca assegurar condições mínimas de subsistência às mulheres durante o período de proteção, contribuindo para sua segurança e autonomia financeira.
Katya Alves Advogados
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Fonte: Ministério da Previdência Social — Portaria Conjunta nº 48/2026.
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