O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, em 22 de outubro de 2026, novas orientações sobre o enquadramento de trabalhadores com diabetes mellitus tipo 1 e síndrome de Tourette para fins de cumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcD).
As Orientações Técnicas SIT nº 24/2026 e nº 25/2026 esclarecem que a existência dessas condições de saúde não assegura, automaticamente, o enquadramento do trabalhador nas vagas reservadas pela legislação.
A análise deverá considerar as condições individuais do trabalhador, observando os critérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O que determina a Lei de Cotas?
O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.
O percentual varia conforme o número de empregados:
- De 100 a 200 empregados: 2%;
- De 201 a 500 empregados: 3%;
- De 501 a 1.000 empregados: 4%;
- Mais de 1.000 empregados: 5%.
O que muda com as orientações do MTE?
O principal esclarecimento é que o diagnóstico de diabetes tipo 1 ou síndrome de Tourette, por si só, não é suficiente para comprovar a condição de pessoa com deficiência para preenchimento das cotas legais.
O enquadramento deverá considerar a existência de impedimentos de longo prazo e seus efeitos sobre a funcionalidade e a participação social do trabalhador, conforme os critérios legais aplicáveis.
Durante as fiscalizações, os auditores-fiscais do Trabalho poderão examinar os laudos apresentados pelas empresas, verificando se existem informações suficientes para justificar o enquadramento.
Assim, documentos que contenham apenas o diagnóstico médico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) não são suficientes, isoladamente, para essa finalidade.
Quais os impactos para os supermercados e demais empresas?
As orientações exigem atenção especial dos departamentos de Recursos Humanos, principalmente das empresas sujeitas ao cumprimento da Lei de Cotas.
É recomendável que os empregadores revisem os procedimentos utilizados para comprovar o enquadramento de trabalhadores como pessoas com deficiência, observando os critérios legais e a documentação pertinente.
A adoção desses cuidados contribui para evitar irregularidades no preenchimento das vagas reservadas, questionamentos durante fiscalizações e eventuais autuações administrativas.
Ao mesmo tempo, as empresas devem assegurar que trabalhadores com essas condições de saúde não sejam excluídos indevidamente das políticas de inclusão.
Segurança jurídica e inclusão no ambiente de trabalho
As novas orientações buscam uniformizar a atuação da fiscalização trabalhista e proporcionar maior segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores.
O cumprimento da Lei de Cotas exige mais do que a apresentação de um diagnóstico médico: é necessário observar os critérios legais de caracterização da deficiência.
Para os empregadores, especialmente no setor supermercadista, a revisão dos procedimentos internos de contratação e documentação representa uma medida importante de prevenção de riscos trabalhistas.
O Katya Alves Advogados acompanha as atualizações da legislação trabalhista e orienta empresas na adoção de práticas que conciliem segurança jurídica, cumprimento das obrigações legais e inclusão no ambiente de trabalho.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — Orientações Técnicas SIT nº 24/2026 e nº 25/2026, divulgadas em 22 de outubro de 2026.