Lei de Cotas: MTE esclarece regras para trabalhadores com diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette

Por Kátya Alves
26 de outubro de 2026

Novas orientações do Ministério do Trabalho e Emprego reforçam que o diagnóstico médico, isoladamente, não garante o enquadramento como pessoa com deficiência para fins de cumprimento da Lei de Cotas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, em 22 de outubro de 2026, novas orientações sobre o enquadramento de trabalhadores com diabetes mellitus tipo 1 e síndrome de Tourette para fins de cumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcD).

As Orientações Técnicas SIT nº 24/2026 e nº 25/2026 esclarecem que a existência dessas condições de saúde não assegura, automaticamente, o enquadramento do trabalhador nas vagas reservadas pela legislação.

A análise deverá considerar as condições individuais do trabalhador, observando os critérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

O que determina a Lei de Cotas?

O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.

O percentual varia conforme o número de empregados:

  • De 100 a 200 empregados: 2%;
  • De 201 a 500 empregados: 3%;
  • De 501 a 1.000 empregados: 4%;
  • Mais de 1.000 empregados: 5%.

O que muda com as orientações do MTE?

O principal esclarecimento é que o diagnóstico de diabetes tipo 1 ou síndrome de Tourette, por si só, não é suficiente para comprovar a condição de pessoa com deficiência para preenchimento das cotas legais.

O enquadramento deverá considerar a existência de impedimentos de longo prazo e seus efeitos sobre a funcionalidade e a participação social do trabalhador, conforme os critérios legais aplicáveis.

Durante as fiscalizações, os auditores-fiscais do Trabalho poderão examinar os laudos apresentados pelas empresas, verificando se existem informações suficientes para justificar o enquadramento.

Assim, documentos que contenham apenas o diagnóstico médico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) não são suficientes, isoladamente, para essa finalidade.

Quais os impactos para os supermercados e demais empresas?

As orientações exigem atenção especial dos departamentos de Recursos Humanos, principalmente das empresas sujeitas ao cumprimento da Lei de Cotas.

É recomendável que os empregadores revisem os procedimentos utilizados para comprovar o enquadramento de trabalhadores como pessoas com deficiência, observando os critérios legais e a documentação pertinente.

A adoção desses cuidados contribui para evitar irregularidades no preenchimento das vagas reservadas, questionamentos durante fiscalizações e eventuais autuações administrativas.

Ao mesmo tempo, as empresas devem assegurar que trabalhadores com essas condições de saúde não sejam excluídos indevidamente das políticas de inclusão.

Segurança jurídica e inclusão no ambiente de trabalho

As novas orientações buscam uniformizar a atuação da fiscalização trabalhista e proporcionar maior segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores.

O cumprimento da Lei de Cotas exige mais do que a apresentação de um diagnóstico médico: é necessário observar os critérios legais de caracterização da deficiência.

Para os empregadores, especialmente no setor supermercadista, a revisão dos procedimentos internos de contratação e documentação representa uma medida importante de prevenção de riscos trabalhistas.

O Katya Alves Advogados acompanha as atualizações da legislação trabalhista e orienta empresas na adoção de práticas que conciliem segurança jurídica, cumprimento das obrigações legais e inclusão no ambiente de trabalho.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — Orientações Técnicas SIT nº 24/2026 e nº 25/2026, divulgadas em 22 de outubro de 2026.

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